Projeto de Internação Humanizada em Discussão na Câmara
A cidade de Niterói está prestes a dar um importante passo em direção à humanização do tratamento de pessoas em situação de vulnerabilidade. O Projeto de Lei Nº 00009/2024, de autoria do vereador Fabiano Gonçalves, propõe a regulamentação da internação humanizada no município, visando beneficiar pessoas com dependência química e transtornos mentais.
Humanização e Inclusão Social
O projeto de lei estabelece diretrizes para uma abordagem humanizada no tratamento de indivíduos em situação de rua que enfrentam dependência química ou transtornos mentais. Segundo o documento, é direito das pessoas em vulnerabilidade serem tratadas com respeito e dignidade, com foco na recuperação integral, que inclui a reintegração ao ambiente familiar, laboral e comunitário.
Critérios para Internação
A proposta prevê a internação humanizada tanto com consentimento quanto involuntária, esta última podendo ser solicitada por familiares, responsáveis legais ou servidores públicos da área de saúde e assistência social. A internação involuntária deverá ser comunicada ao Ministério Público do Rio de Janeiro em até 72 horas.
Abordagem Multidisciplinar
O tratamento dos pacientes será realizado por uma equipe multidisciplinar que incluirá médicos, psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais da saúde. A internação terá um prazo máximo de 90 dias, tempo necessário para a desintoxicação e recuperação do paciente, sempre sob a supervisão médica. Durante a internação, a Prefeitura de Niterói, por meio das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação, trabalhará de forma intersetorial para preparar o paciente para a reintegração social e familiar.
Benefícios e Programas Pós-Tratamento
A lei também prevê o pagamento de benefícios de desacolhimento para pacientes que completarem o tratamento, além de programas técnicos profissionalizantes para facilitar a inserção no mercado de trabalho. A municipalidade poderá fornecer transporte para os familiares que residem fora de Niterói, visando a manutenção dos vínculos familiares.
Justificativa do Projeto
O vereador Fabiano Gonçalves justifica a proposta destacando o aumento significativo de pessoas em situação de vulnerabilidade em Niterói, muitas das quais são afetadas pelo uso de drogas e transtornos mentais. O projeto busca restaurar a dignidade dessas pessoas, promovendo uma abordagem mais humanizada e eficaz na assistência social e saúde pública.
Impacto na Comunidade
A aprovação deste projeto de lei representará um avanço significativo para Niterói, criando um arcabouço legal que permitirá um tratamento mais humanizado e integral para pessoas em situação de rua e vulnerabilidade. A iniciativa está alinhada com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), reforçando a importância da autonomia municipal na promoção do bem-estar e dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Projeto 09/2024 (clique para baixar)
Quer enviar uma queixa ou denúncia, ou conteúdo de interesse coletivo, escreva para noticia@diariodeniteroi.com.br ou utilize um dos canais do menu "Contatos".