O prefeito de Niterói, Axel Grael, sancionou nesta segunda-feira (20) a nova Lei Urbanística da cidade. A legislação regulamenta o uso e ocupação do solo, zoneamento, instrumentos de política urbana e regras de licenciamento e fiscalização de obras. Esta lei, baseada na Lei 3.385/2019 (Plano Diretor de Niterói), foi aprovada
Autor: Editoria De Cultura
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Câmara: Lei para Internação Humanizada em Destaque
Na sessão legislativa marcada para hoje às 16h na Câmara Municipal de Niterói, um dos pontos mais esperados da pauta é o projeto de lei que propõe a internação humanizada no município. De autoria do vereador Fabiano Gonçalves, o Projeto de Lei Nº 009/2024 busca estabelecer diretrizes que garantam um